Lei n° 607/2017 Em, 17 de janeiro de 2017.

EMENTA:

“Autoriza Reajuste aos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) de reajuste da remuneração dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT que recebem acima do salário mínimo vigente no País.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal