Lei n° 608/2017 Em, 15 de Fevereiro de 2017.

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, Sendo um deles o Secretário de Obras ou Transporte que presidirá o conselho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único – Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observado os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no site do Município, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas envidas ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5° - O Conselho elaborará seu próprio Regimento Interno.

Art. 6° - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos Quinze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal