Lei n° 609/2017, Em 14 de Março de 2017.

EMENTA:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma fonte de recurso para outro, no âmbito da execução orçamentária do exercício corrente, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por meio de Decretos a abertura de crédito adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma fonte de recursos para outra, no âmbito da execução orçamentária, até o limite descrito no art. 6°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual n° 604/2016 de 21 de Dezembro de 2016.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos Quatorze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal