Lei n° 610/2017, Em 20 de Março de 2017.

EMENTA:

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2017, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 237.351,06 (Duzentos e Trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos).

Órgão 09: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, e Fomento

Unidade 001: Gabinete do Secretário

Programa 5010: Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade 1067: Aquisição de PATRULHA MECANIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 237.351,06

Fonte: 124

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso do Programa 2200020160011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convenio n° 832856/2016/MAPA/CAIXA, conforme § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2017.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal