LEI N.º 884/2017 De, 03 de agosto de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o reparcelamento de contribuições previdenciárias junto ao PREVIGEN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro.

O Prefeito Municipal de General Carneiro: “Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de reparcelamento para com o PREVIGEN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro, tendo por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017 datada de 11 de julho de 2017, conforme relação de débitos em anexo.

Art. 2º. Caso necessário, para a garantia do principal e acessórios dos valores parcelados, dos quais que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei e que a Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, estabelece 200 (duzentos) meses para pagamento.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento do parcelamento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), aos 03 de agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal