O PLENARIO DO CONSELHO DE SAÚDE DE NOVO HORIZONTE DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 750, de 12 de dezembro de 2007 que Dispõe sobre a reestruturação do conselho de Saúde e dá outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO: A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO: A Deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua 005 Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a realização da I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde com tema central “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. Em 23 de julho de 2017.

Art. 2º Aprovar o desenvolvimento de seus trabalhos em conjunto com os municípios de Tabaporã e Porto dos Gaúchos.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de 02 de agosto de 2017.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

SILVANA MACEDO DA SILVA

Conselheira Presidente do Conselho Municipal de Saúde

MARIA HELENA MEDEIROS DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde