“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de reserva do Cabaçal, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00/ Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município,

Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando a queda significativa nos repasses referentes a distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios, Icms e do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , pelo Governo Federal;

Considerando a queda nas principais receitas pelo desaquecimento da economia, principalmente nas que se referem ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2017 evitando o déficit financeiro e o

orçamentário, durante os meses de setembro; outubro; novembro e dezembro de 2.017;

Art. 2º - O Departamento de Gestão e Controle Financeiro, através da Divisão de Cadastro do Município, deverá providenciar a emissão de carta de aviso de vencimento e cobrança aos devedores do IPTU que já se encontra em divida ativa e consequentemente as dividas do exercício de 2017, sensibilizando-os sobre os destinos destes recursos, bem como alertá-los dos acréscimos de juros, multas e correção monetária e honorários de sucumbência decorrentes da futura execução fiscal judicial.

Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município, depois de esgotadas as possibilidades de cobrança amigável, deverá ajuizar as ações dos devedores dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, disponibilizando se necessário, servidores ao judiciário para agilizar os processos.

Art. 4º - Para a redução das despesas, ficam determinadas as seguintes ações:

I – Realizar a coleta de lixo domiciliar em dias intercalados na semana, segundo critério e programação a ser estabelecido pelo Departamento competente.

II – Fica suspenso o pagamento de férias antecipadas, subsídios, adicionais de periculosidades – exceto específicos por lei, dobra de carga horária e outras despesas correlatas, salvo aquelas autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal.

III – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular);

IV – As ligações interurbanas de telefones fixos somente serão realizadas após a autorização do Diretor da área;

V – A cópia de documentos (máquina copiadora ou impressora), deverá ter autorização do diretor respectivo de cada área;

VI – Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2017, as concessões de férias, salvo aquelas autorizadas pelo Prefeito Municipal;

VII- Fica proibido ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer natureza em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais;

VIII – O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal ou do diretor da área;

IX – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos.

X – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;

XI- Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal ou alguém por ele designado. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar;

XII- As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Diretores dos Departamentos Municipais exercer rígido controle das diárias autorizadas;

XIII- Ficam suspensas as concessões de adiantamentos aos diretores, exceto com autorização do Prefeito;

XIV- Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

XV- Transporte de Alunos da rede pública municipal:

A - Excepcionalmente, até o término do ano letivo de 2.017, os motoristas de veículos de transporte escolares cumprirão sua jornada de trabalho normalmente.

B - Os motoristas pertencentes aos Departamentos de Obras e Vias Públicas e de Serviços Municipais, até o término do ano corrente de 2.017, ajudarão os motoristas de veículos de transporte escolares, com a seguinte jornada de trabalho:

horário de entrada (manhã) dás 05:30 horas até às11:30 horas;

horário de entrada (tarde) dás 13:00 horas até às 15:00 horas.

Art. 5º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana providenciará a intensificação da fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 6º - Em face das medidas adotadas neste Decreto, ficam suspensos todos tipos de despesas de investimento, ressalvados aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Reserva do Cabaçal, 14 de julho de 2.017 .

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal