DECRETO Nº 062/2017
4 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 062/2017
Que dispõe sobre a proibição e permissão de estacionamento de veículos e motocicletas nas vias públicas no Município de Barra do Bugres – MT.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.
Considerando necessidades de realização de estudo de mobilidade urbana, que deverá ser realizado e apresentado no prazo de 90 (noventa) dias.
Considerando a necessidade de sinalização viária de proibição e autorização de estacionamento em vias públicas, canteiros, praças, etc.
Considerando a necessidade de observância da largura mínima das vias públicas de mão dupla e a largura das vias de mão única.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica proibido estacionar veículos e motocicletas nas vias públicas que não oferecem largura mínima necessária para o bom andamento do trânsito, especialmente nas seguintes vias públicas: Avenida Brasil; Avenida Aléssio Pelachim.
Art. 2º - Fica permitido o estacionamento de veículos e motocicletas, nas ruas e avenidas que apresentem largura necessária o trânsito de veículos, e nas vias de mão duplas, nos canteiros centrais, nas seguintes vias: Av. Tropical, Av. Rio Branco, Av. das Nações, Av. Emanuel Pinheiro, Avenida Filinto Muller, Avenida Joaquim Mariano de Miranda, Avenida José Antônio de Farias, Avenida Ricardo Guedes da Silva e Avenida Josefina Rocha de Macedo.
Art. 3º - Fica permitido o estacionamento de veículos e motocicletas, nas praças Ângelo Masson e Praça Eliazário Arantes de Souza.
Art. 4º - fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para realização de estudo de mobilidade urbana, que deverá ser apresentado à municipalidade para aprovação.
Art. 5º - O poder público, responsável pela sinalização viária, deverá no prazo de 30 (trinta) dias promover as alterações das sinalizações necessárias nas principais vias Municipais.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser comunicado imediatamente as autoridades policiais e de fiscalização de trânsito, bem como o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Barra do Bugres - MT, 29 de Junho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHOPrefeito Municipal