ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2015

PREGÃO PRESENCIAL: N° 008/2015– REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2015

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 09:00 (nove) horas do dia 08 de Maio de 2015estiveram reunidos na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA – MT, Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada – Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALDECIR KEMER, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio nomeada pela Portaria nº 003/2015 de 02 de Janeiro de 2015, para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 008/2015 POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2015, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE JANGADA-MT, para suprir necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer, resolve registrar os preços da empresa P. MOREIRA LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ N.º 21.395.275/0001-41, representada neste ato pelo seu Representante Legal Srº LUCIANO MOREIRA DE LIMA, portador da cédula de identidade nº 1422141-1 SSP/MT e CPF Nº 016.848.641-51, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2015, nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

ITEM	UND	QTD	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	MARCA	V. UNIT	V. TOTAL
01	UND	10	BOLA DE HANDEBOL H2L COM 32 GOMOS, MEDINDO 54 À 56CM DE CIRCUNFERÊNCIA, PESO DE 325-400G APROXIMADAMENTE, CÂMARA AIRBILITY B, COSTURADA, PU ULTRA GRIP, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE HANDEBOL E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL.	PENALTY	R$ 188,00	R$ 1.880,00
02	UND	10	BOLA OFICIAL DE BASQUETE, TAMANHO MASCULINO, MATRIZADA, CONFECCIONADA COM MICROFIBRA BOLA APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BASQUETE (FIBA), BOLA COM O SELO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL (CBB), 75 – 78 CM, D13, 600-650 G, CÂMARA AIRBILITY, MICROFIBRA, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO.	PENALTY	R$ 246,00	R$ 2.460,00
03	UND	10	BOLA OFICIAL DE BASQUETE, TAMANHO FEMININO, MATRIZADA, CONFECCIONADA COM MICROFIBRA. BOLA APROVADA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKTEBALL (CBB), 72 – 74 CM, 510 – 565G, CÂMARA AIRBILITY, MATRIZADA, MICROFIBRA, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO.	PENALTY	R$ 240,00	R$ 2.400,00
04	UND	25	BOLA OFICIAL DE VÔLEI, MATRIZADA COM 18 GOMOS, CONFECCIONADA COM MICROFIBRA. 65 – 67 CM, 260 – 280 G, CÂMARA AIRBILITY, MATRIZADA, MICROFIBRA, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO.	PENALTY	R$ 239,00	R$ 5.975,00
05	UND	10	BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, TERMOTEC, COM 8 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU, 68-70CM, 410 – 450 G, CÂMARA AIRBILITY, TERMOTEC, PU, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO.	PENALTY	R$ 150,00	R$ 1.500,00
06	UND	35	BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO: 32 GOMOS, CONFECCIONADA EM MICROFIBRA, TERMOFUSÃO, COM CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, PESO DE 420 A 445, COM IRCUNFERÊNCIA DE 68.5-69.5 CM ATESTADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.	PENALTY	R$ 127,00	R$ 4.445,00
09	UND	05	CRONOMETRO DIGITAL, PROFISSIONAL, ESTILO ESPORTIVO DE MATERIAL PLÁSTICO ULTRA RESISTENTE, FUNÇÕES PARA PREVISÃO EM CENTÉSIMOS, ALERTA DE FREQUÊNCIA DE VELOCIDADE, DISPLAY DE CALENDÁRIO, VISOR DE LCD DIGITAL, PROVA DÁGUA, RESISTENTE A CHOQUE, ILUMINAÇÃO, LUZ LCD, ALARME, MEMÓRIA PARA NO MÍNIMO 10 TEMPOS MARCADOS	POKER	R$ 55,00	R$ 275,00
10	UND	20	BOMBA BIG, BOMBA COM TECNOLOGIA DOUBLE ACTION-INFLA NOS DOIS SENTIDOS. CONTEM MANGUEIRA EMBUTIDA E 2 AGULHAS.	PENALTY	R$ 33,00	R$ 660,00
11	UND	20	CONE PVC, COM 75CM, NA COR PRETA COM FAIXA AMARELA REFLETIVA.	PLASTISUL	R$ 36,00	R$ 720,00
13	UND	05	GARRAFA TÉRMICA 5 LTS, COM TORNEIRA, COPO MULTIUSO	OBBA	R$ 63,00	R$ 315,00
14	UND	05	GARRAFA TÉRMICA 10 LTS, COM TORNEIRA, COPO MULTIUSO	OBBA	R$ 114,00	R$ 570,00
15	UND	20	APITO OFICIAL COM CARTÃO DE MATERIAL NÃO TOXICO, LEVE, CORES DIVERSAS, SEM PARTE REMOVÍVEL, SEM ESFERA COM POTENCIA SONORA DE 90 DB, LINHA PEARL	FOX	R$ 16,00	R$ 320,00
17	UND	10	BOLA OFICIAL DE FUTSAL- INICIAÇÃO (SUB9) TERMOTEC, COM 8 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU. DIÂMETRO : 50-53CM, PESO :250-280G, CÂMERA AIRBILITY, CONSTRUÇÃO: TERMOTEC, MATERIAL : PU, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR DA MARCA “PENALTY”	PENALTY	R$ 130,00	R$ 1.300,00
21	UND	02	CRONOMETRO DIGITAL, PROFISSIONAL, ESTILO ESPORTIVO DE MATERIAL PLÁSTICO ULTRA RESISTENTE, FUNÇÕES PARA PRECISÃO EM CENTÉSIMOS, ALERTA DE FREQUÊNCIA DE VELOCIDADE, DISPLAY DE HORÁRIO (12H OU 24H), DISPLAY DE CALENDÁRIO, VISOR DE LCD DIGITAL, PROVA DÁGUA, RESISTENTE A CHOQUE, ILUMINAÇÃO, LUZ LC1D, ALARME, MEMÓRIA PARA NO MÍNIMO 10 TEMPOS MARCADOS, ALIMENTAÇÃO BATERIA INCLUSA 54VX, DE DIMENSÕES APROXIMADAS DE DIÂMETRO DO VISOR (LXC)3,5 X 2CM, E PESO APROXIMADAMENTE DE 10 GRAMAS, COM MANUAL DE INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS, DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA GUEPARDO	GUEPARDO	R$ 95,00	R$ 190,00
24	UND	50	TROFÉU, CONFECCIONADO EM POLIETILENO, COM DOURAÇÃO INJETÁVEL, COM PEDESTAL TEXTURIZADO, ALTURA 43 CM, COM PERSONAGEM	JEB´S	R$ 48,00	R$ 2.400,00
25	UND	50	TROFÉU, CONFECCIONADO EM POLIETILENO, COM DOURAÇÃO INJETÁVEL, COM PEDESTALTEXTURIZADO, ALTURA 55 CM	JEB´S	R$ 62,00	R$ 3.100,00
27	UND	05	TROFÉU COM ALTURA DE 129 CM, COM BASE OCTOGONAL DE 21CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETA. SOBRE ESTA BASE QUATRO SUPORTES NA COR DOURADA E SOBRE ESTES SUPORTES QUATRO COLUNAS COM DETALHES EM ALTO RELEVO NA COR PRATA, COM SUPORTES INTERMEDIÁRIOS NA COR DOURADA. SOBRE ESTA COLUNA UMA BASE EM POLÍMERO NA COR PRETA, E SOBRE ESTA BASE QUATRO SUPORTES NA COR DOURADA,E SOBRE ESTES SUPORTES MAIS QUATRO COLUNAS COM DETALHES EM ALTO RELEVO NA COR PRATA. SOBRE ESTA COLUNA UMA BASE EM POLÍMERO NA COR PRETA, E SOBRE ESTA BASE UM CONE EM POLÍMERO NA COR DOURADA E UMA TAÇA METALIZADA NA COR PRATA COM TAMPA METALIZADA NA COR DOURADA COM 10,5 CM DE LARGURA. ESTATUETA SUPERIOR INTERCAMBIÁVEL. PIAQUETA PARA GRAVAÇÃO. UMA ESTATUETA DE HONRA AO MÉRITO (DEUSA DA VITORIA) FIXA NO CENTRO DA BASE INFERIOR E UMA ESTATUETA DE HONRA AO MÉRITO (DEUSA DA VITORIA) NA BASE INTERMEDIARIA DO TROFÉU.	VITÓRIA	R$ 215,00	R$ 1.075,00
28	JG	10	REDE DE FUTSAL: CONFECCIONADA EM POLIETILENO (NYLON) DE FILAMENTO CONTÍNUO DE 4.0 MM, MALHA DE 10 X 10 CM, NA COR BRANCA, MEDINDO ENTRE 3,00 E 3,20 M DE COMPRIMENTO POR 2,0 M A 2,20 M DE ALTURA COM FUNDO DE 1,0 M A 1,50 M DE PROFUNDIDADE NA PARTE INFERIOR	MATRIX	R$ 135,00	R$ 1.350,00
31	JG	10	REDE DE VOLEIBOL: A REDE OFICIAL COM 1M DE LARGURA POR 9,5 A 10 METROS DE COMPRIMENTO (COM 25 A 50CM ALÉM DAS FAIXAS), FEITA EM MALHAS QUADRADAS PRETAS DE 10CM DE LADO. NA PARTE SUPERIOR UMA FAIXA HORIZONTAL, DE 7CM DE LARGURA FEITA DE UMA TELA BRANCA DOBRADA AO MEIO, É COSTURADA EM TODA SUA EXTENSÃO. EM CADA EXTREMIDADE FINAL DA FAIXA HÁ UMA ABERTURA ATRAVÉS DA QUAL PASSA UMA CORDA A FIM DE AMARRÁ-LA AOS POSTES PARA MANTER A PARTE SUPERIOR TENSIONADA	MASTER	R$ 90,00	R$ 900,00
VALOR TOTAL DO LOTE						R$ 31.835,00

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE JANGADA-MT, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 008/2015, a qual passa a fazer parte deste documento.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 008/2015.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura do Município de Jangada não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 - REGISTRO DE PREÇOS 008/2015.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jangada/MT, 12 DE MAIO DE 2015.

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P. MOREIRA LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

CNPJ Nº 21.395.275/0001-41

LUCIANO MOREIRA DE LIMA

CONTRATADA

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VALDECIR KEMER

Prefeito de Jangada/MT

CONTRATANTE

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JOSE CANDIDO DA ROCHA NETO NETO

Pregoeiro