LEI Nº 1.759/2015
15 de Maio de 2015
LEI Nº 1.759/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento publico em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização de vias. |
| PROJETO: | 1.051. | Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 | |||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | |||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 7.000,00 | |||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO | |||||
| Total | R$ | 8.000,00 | |||
ARTIGO 2º -
O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização de vias. |
| PROJETO: | 1.051. | Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 147 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 7.000,00 | |||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO | |||||
| Subtotal | R$ | 7.000,00 | |||
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização de vias. |
| PROJETO: | 1.144. | Construção de Pórtico de Entrada da Cidade. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 168 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 1.000,00 | |||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | |||||
| Subtotal | R$ | 1.000,00 | |||
| Total | R$ | 8.000,00 |
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito