Inquérito Civil nº 1.20.005.000034/2014-10

RECOMENDAÇÃO Nº 6/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; artigo 5º, inciso I, alínea “h”, inciso III, “b”, e artigo 6º, incisos VII, XIV e XX, todos da Lei Complementar nº 75/93; artigo 4º, inciso IV, e artigo 23, ambos da Resolução 87/2006, do CSMPF e demais dispositivos pertinentes à espécie;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, devendo zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (LC 75/93, art. 5º, I, “h”);

CONSIDERANDO que também compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito ao direitos assegurados na Constituição Federal, bem como proteger o patrimônio público e social e outros interesses difusos e coletivos, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III);

CONSIDERANDO que o art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, confere ao Ministério Público da União a atribuição de “expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução nº 87 do CSMPF no sentido de que “O órgão do Ministério Público poderá, n exercício das funções referidas no artigo anterior, sugerir à esfera de poder competente a edição de normas, a alteração da legislação em vigor ou a adoção de medidas destinadas à efetividade dos direitos assegurados legalmente, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93”;

CONSIDERANDO o Relatório de Ação de Controle nº 201202518, da Controladoria-Geral da União, no qual foram apresentados os resultados de análise sobre o Contrato de Repasse nº 242.008-80/2007, SIAFI nº 612536, do Ministério das Cidades;

CONSIDERANDO que para execução do objeto do Contrato de Repasse nº 242.008-80/2007 (pavimentação e drenagem de duas vias urbanas no município de Juscimeira), a Prefeitura Municipal de Juscimeira promoveu licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2008;

CONSIDERANDO ter sido constatada a existência de cláusulas restritivas à competitividade na Tomada de Preços 004/2008;

CONSIDERANDO serem cláusulas restritivas as seguintes (todas constatadas na TP 004/2008): i) exigência de apresentação de garantia de proposta prévia à habilitação das empresas, ii) vedação a participação de consórcios, sem devida motivação; iii) exigência indevida de capital social integralizado; iv) exigência cumulativa de patrimônio líquido mínimo e recolhimento de garantia para participação no certame; v) exigência no Edital, para fim de qualificação técnica, de profissional de nível superior pertencente ao quadro permanente do licitante; vi) exigência, para fins de habilitação, de que a visita no local da sobras seja realizada pelo responsável técnico da licitante; vii) inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários no edital; viii) ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (fls.09/12);

CONSIDERANDO,por fim, a compatibilidade entre a execução da obra e o objeto pactuado (“INFORMAÇÃO 009” – fl. 08 verso), e que a obra foi concluída e se encontra em uso pela comunidade (fl. 13);

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, resolve RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Juscimeira a adoção das seguintes medidas, a fim de solucionar as irregularidades apuradas nestes autos:

1. Sejam suprimidas dos editais de procedimentos licitatórios posteriores à presente recomendação, as cláusulas restritivas à competitividade, apontadas nos itens “i” a “vi”; 2. Sejam expressamente previstas nos editais de procedimentos licitatórios posteriores à presente recomendação, cláusulas com definição de critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nos editais, bem como a exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (itens “vii” e “viii”).

Como medida de publicidade, o município de Juscimeira/MT deverá publicar o inteiro teor da presente RECOMENDAÇÃO em jornal local de grande circulação, bem como no site institucional da Prefeitura pelo prazo de seis meses a contar da data do seu recebimento.

Advirta-se que, em caso de acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o destinatário informe a data de início do seu cumprimento.

Estabelece-se o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação quanto ao acatamento da presente RECOMENDAÇÃO, sob pena de propositura das ações judiciais cabíveis.

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 25 de abril de 2017.

RAUL BATISTA LEITEProcurador da República