LEI Nº 1.760/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:	06.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:	06.001.	SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:	10.	Saúde
SUBFUNÇÃO:	301	Atenção Básica
PROGRAMA:	0012.	Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:	2.038.	Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições	R$	19.000,00
Fonte 85 - Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO
Total	R$	19.000,00

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de rendimentos de aplicação no mercado financeiro, Termo de Compromisso nº 106/2012.

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Eudes Tarciso de Aguiar

Prefeito