LEI Nº. 1.761/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo I da Lei nº. 921/2005 de 08 de Dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o valo das diárias para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Chefes de Departamentos e Servidores Municipais, e dá outras providências”.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº. 921/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE DIÁRIA
CARGO/FUNÇÃO	VALOR (R$)
Prefeito e Vice-Prefeito	550,00
Secretários	280,00
Assessores e Chefes de Departamentos	200,00
Médicos	600,00
Demais Servidores	150,00

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito