AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Sr. MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Contrato n° 010/2015, de 13/07/2015 que tem por objeto: “Locação de um Veículo Tipo Pick up,com motorista para atender a Secretaria de Assistência Social”;

CONSIDERANDO que, este serviço não pode ser interrompido;

CONSIDERANDO que, o prazo aludido do contrato termina em 13/07/2015,

CONSIDERANDO que houve a primeira prorrogação ao Contrato aludido, sendo o prazo de vigência de 13/06/2016 a 13 de Julho de 2017;

CONSIDERANDO que foi comprovada através de 03 orçamentos a vantajosidade econômica para esta Administração em continuar com o serviço que já vem sendo prestado;

ACOLHE o Oficio n° 119/2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em todos os seus termos.

AUTORIZA a celebração do 2° Aditivo ao Contrato n° 010/2015, de 13/06/2015, com acréscimo da aludida dotação orçamentária, prorrogação de prazo até 15/06/2018 e reajuste de 12,5%.

ENCAMINHE-SE ao Setor competente para as providencias cabíveis.

Cumpra-se, dando ciência.

Juscimeira-MT, 13 de Julho de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2015

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBAM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DO OUTRO LADO O SENHOR CLAUDINEI DA LUZ, NA FORMA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.955/0001-31, situada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210 – Bairro Cajus – Município de Juscimeira, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG. 580564 – SSP/MT e do CPF/MF n.º 415.345.061-87, residente e domiciliado a Rua Ronaldo Fidélis Pereira, 240 – Cajus I, nº 57 – JUSCIMEIRA, no uso de sua competência, designado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o senhor CLAUDINEI DA LUZ,residente e domiciliado na Avenida JK, n° 1.900, Centro, na cidade de Juscimeira, Mato Grosso, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 021.627.209.22, denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. O presente aditivo tem por objeto “O SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2015 (LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL PICK UP, COM MOTORISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)”, conforme adiante segue, obedecendo às condições e especificações constantes do Edital e seus Anexos e na proposta de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTO APLICÁVEL

2.1. O presente CONTRATO está vinculado ao Processo de Tomada de Preços n°005/2015.

2.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993, demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado, bem como, pelas cláusulas e condições deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 O aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a iniciar-se no dia 13 (treze) de Julho de 2017 até 13 (treze) de Julho de 2018, podendo ser prorrogado em caso de necessidade por parte do Município e desde que configure preços e condições mais vantajosas para a Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas do presente aditivo correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Secretaria de Administração;

08.244.9340.2070.0000.3.3.90.36.00 – Manter as Atividades da Secretaria/ Pessoa Física

CLÁUSULA SEXTA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

6.1. Fica acrescido 12,5% no valor do item do Contrato n° 010/2015, de 13 de Julho de 2017, em conformidade com a planilha abaixo relacionada:

Item	Descrição	Valor Atual	Reajuste (%)	Reajuste (%)	Valor Corrigido
I	Locação de veículo tipo automóvel Pick Up, com motorista para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social	R$ 4.715,00	12,5%	R$ 589,30	R$ 5.304,30

6.2 Fica acrescido 12,5% ao valor do item I – Locação de Veículo Tipo Pick Up, com motorista para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, desta forma o valor mensal contratado passará de R$ 4.715,00 (quatro mil setecentos e quinze reais) para R$ 5.304,30 (Cinco mil trezentos e quatro reais e trinta centavos), em conformidade com planilha demonstrada no objeto deste aditivo contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 Ficam Ratificadas todas as demais cláusulas do contrato Nº 005/2015, passando o presente aditivo a ser parte integrante e complementar daquele, a fim de que produzam um só efeito.

7.2 E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente ADITIVO em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, que será competente para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste Contrato.

E, por estarem assim, justas e contratadas as PARTES assinam juntamente com as testemunhas abaixo, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.

JUSCIMEIRA/MT, 13 de Julho de 2017.

MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal

CLAUDINEI DA LUZ

Contratado

Testemunhas:

______________________________

Nome: Dilma Carlos de Alencar Alves

CPF: 559.328.191-20

RG: 0646002

__________________________________

Nome: Jucilene Mendes Alves

CPF:915.626.001-68

RG: 1229973-1