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Pref. Reserva do Cabaçal

DISPÕE SOBRE QUADRO DE VAGAS, NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2013 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público conforme Edital nº. 001/2013 criando vagas para os seguintes Cargos: Professor de Educação Infantil/ Creche.

CONSIDERANDO pedidos de exonerações, afastamentos, bem como, o desvio de funções por motivos de doença e a premente necessidade de pessoal para prestação de serviço público nos referidos Cargos;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público, a insuficiência de pessoal;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público referente ao Edital 001/2013;

CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação de pessoal de forma direta;

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e,

CONSIDERANDO a necessidade do provimento de Cargos Públicos Efetivos através da assinatura dos respectivos termos de posse.

DECRETA

Art.1º Ficam NOMEADOS E CONVOCADOS, os candidatos classificados no concurso público, abaixo citados e relacionados, para comparecerem pessoalmente ou por procurador, munido de instrumento de Procuração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de RESERVA DO CABAÇAL/MT, localizada na Avenida Mato Grosso nº 221 – Centro – CEP 78265000, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, no horário de 08h às 11h30min e de 13h30min as 17h, munidos da documentação especificada no Anexo I.

Paragrafo Único: o quadro abaixo, contendo nº de vagas, classificação, nº de inscrição, nomes e pontuação dos candidatos nomeados e convocados, será incorporado e fará parte integrante do quadro de servidores públicos efetivos estabelecido no Plano de Cargos Carreira e Salários do Município, Lei nº 61 de 26 de outubro de 2010.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Class

Situação

Inscrição

Nome do Candidato

Pt.

Títulos

Pt. Total

4º

Classificado

399399

Luiz Alfredo Gomes de Seixas

64,00

0000

64,00

MOTORISTA CATEGORIA D/E

Class

Situação

Inscrição

Nome do Candidato

Pt.

Títulos

Pt. Total

11º

Classificado

399683

José Carlos Pereira

58,00

0000

58,,00

Art.2º Os candidatos, aqui nomeados e convocados, deverão estar munidos da documentação especificada no Anexo I, para tomar posse no cargo.

Parágrafo único. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta), contados da publicação do presente decreto.

Art.3º Se o candidato nomeado e convocado pelo presente decreto não se apresentar para fazer a entrega de toda a documentação, no prazo estabelecido por este Decreto, será considerado SEM EFEITO o ato de nomeação para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público de Reserva do Cabaçal, nº 001/2013.

Art. 4º Os nomeados pelo presente Decreto, uma vez empossados em seus respectivos cargos, entrarão em efetivo exercício na Administração Municipal em até 15 dias, sendo considerado SEM EFEITO o ato nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo exercício em tal prazo.

Art.5º O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Reserva do Cabaçal/MT, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem como constantes nos Editais de Concurso de nº. 001/2013.

Art.6º Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 11 de Maio de 2015.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal