PARECER FINAL CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2017

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Assunto: Procedimento Administrativo para averiguação de atuação desidiosa por parte do Servidor Público Claudiomir Lobelein no desempenho das funçoes

Trata-se de Processo Administrativo de nº. 02/2017 instaurado através da Portaria nº. 181 de 05 de Julho de 2016, para averiguar supostas inconformidades do Contrato Administrativo nº. 115/2014, tendo como investigado o servidor Claudiomir Lobelein.

A motivação para a instauração do Processo Administrativo funda-se na suposta atuação desidiosa do servidor supra, onde o mesmo teria colidido enquanto conduzia um veículo oficial com outro veículo do servidor público Cesar. A denúncia funda-se ainda que o servidor não teria comparecido a reunião junto a Secretaria Municipal de Gaúcha do Norte-MT e teria deixado alguns alunos do transporte em frente ao ginásio de esportes, tendo estes que percorrer a até a sede da escola.

Devidamente instaurado, fora dado inicio as atividades, ouvindo testemunhas (Cesar Meneguzzi, Jaisson dos Ramos Anjos, Werno Zeidler, Marisson Solimannde Campos), bem como o próprio acusado.

Eis a breve síntese dos fatos.

Da Fundamentação e Decisão

Cuida-se de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria 115 de 24 de Abril de 2016, objetivando averiguar suposta desídia na conduta do servidor Claudiomir Lobelein, conforme avençado nos fatos.

Pois bem, a instauração do Processo Administrativo deu-se por ato do Secretário Municipal de Educação, elencando, em síntese, os supostos ocorridos.

Diante do interrogatório do investigado, bem como das testemunhas ouvidas não é passível caracterizar desídia na conduta do servidor, senão vejamos:

Depoimento Cesar:

“(...)que o servidor público Claudiomir no dia do acontecido prestou todo atendimento no intuito de resolver a situação. Relata que inclusive no dia seguinte foi juntamente com o servidor até a delegacia e registraram um boletim de ocorrência. For fim relata que o dano ao veículo público foi mínimo.

Depoimento Marisson

“(...)que no dia dos fatos, o Sr. Luiz ligou para o declarante solicitando que o mesmo informasse aos demais motoristas sobre uma reunião que aconteceria na sede da Secretaria Municipal de Educação. Em virtude de tal fato entrou em contato com o servidor Claudiomir, no entanto este informou que estava a pé e não tinha como se deslocar da sua residência até o local da reunião. Declara que não teve autorização para buscar o servidor Claudiomir com o veículo público. Por fim, informa ter conhecimento de que o investigado reside no Condomínio Jardim Itália, aproximadamente 02 (dois) quilômetros de distância da sede da Prefeitura Municipal.”

Depoimento Jaisson

“(...)Relata que no dia dos fatos o servidor Claudiomir estava às 11h00min no Ginásio de Espostes, não deixando assim de cumprir com suas obrigações. Declara que foi o último a sair do Ginásio e não tinha nenhum aluno esperando. Declara também não ter conhecimento sobre o fato de algum aluno ter ido para a Escola Estadual Gervasio dos Santos Costa a pé.(...)”

Depoimento Werno:

“(...)que no dia dos fatos havia três ônibus a disposição no local e os alunos foram embarcando nos veículos que ali estavam. Declara que não tem conhecimento se algum aluno retornou a pé, e se esse fato aconteceu foi por livre e espontânea vontade do aluno, porque inclusive sobrou espaço nos veículos. Enfatiza que os alunos subiram nos demais ônibus, inclusive alguns retornando no ônibus de sua propriedade. Por fim, relata que assim que chegou na Escola Gervásio dos Santos Costa o servidor Claudiomir encostou o ônibus no local, pois não havia mais aluno no Ginásio de Esportes.”

Diante de tal, é flagrante que as condutas do investigado não compreendem desídia. Segundo dicionário, para melhor interpretação da palavra, desídia é um substantivo feminino e traduz disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça; falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência.

Os sinônimos da palavra retro não são capazes de serem enquadrados nas condutas do Investigado. Alhures, diante das provas colhida nos autos, vislumbra-se de igual modo, que os fatos foram distorcidos da verdade real. Outrossim, não pode-se dizer que o Investigado concorrera de forma dolosa no acidente, inexistindo de igual modo má-fé do mesmo.

Portanto, fica afastada a hipótese de descumprimento do artigo 172 e 173 da Lei Municipal 132/2001.

Diante de tal, pugna esta comissão pelo arquivamento do processo sem a aplicação das sanções previstas no artigo 183 da Lei 132/2001.

É o parecer.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após, encaminhe o Parecer Final Conclusivo a Autoridade solicitante.

Gaúcha do Norte-MT, 20 de Julho de 2017.

Catia Leticia Trevisan

Presidente

Danieli Reglemeier

Secretária

José Mario Alievi

Membro