DECRETO Nº 3.903 DE 24 DE JULHO DE 2.017.
7 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.903 DE 24 DE JULHO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, AGVAILTON ALVES JUNIOR, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para debater e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, referente SIMP Nº 002978-004/2012, no dia 28/07/2017, as 14h00m/MT na Promotoria de Justiça desta cidade de Barra do Garças/MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal