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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.903 DE 24 DE JULHO DE 2.017.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, AGVAILTON ALVES JUNIOR, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para debater e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, referente SIMP Nº 002978-004/2012, no dia 28/07/2017, as 14h00m/MT na Promotoria de Justiça desta cidade de Barra do Garças/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 24 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal