LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017.
7 de Agosto de 2017
Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria da Câmara Municipal.
“TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado em efetivo, com as mesmas atribuições, o cargo comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA, criado pela Lei nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único – Fica mantido o cargo em comissão, até nomeação de servidor concursado para o cargo efetivo.
Art. 2º - O cargo será preenchido por Bacharel em Comunicação Social ou Jornalismo, com diploma registrado pelo órgão de classe competente.
Parágrafo Único – Dentre as atribuições constantes na Lei supra mencionada, o profissional deverá ainda, preencher os seguintes requisitos:
I – Possuir boa capacidade de comunicação formal e interpessoal para desempenhar trabalho em equipe;
II – Perfil de liderança, dinamismo e proatividade;
III – Conhecimentos avançados em informática (Windows, Excel, Power Point, Internet);
IV – Habilidades para gerenciamento de mídias e outros recursos da web.
Art. 3º - Acrescenta-se ao Art. 6º - Anexo I da referida Lei o seguinte:
“Art. 6º - ........................
I – Administração e Finanças
.................................
- Assessor de Imprensa.”
Grupo Ocupacional – Administração e Finanças
| Denominação dos cargos | Numero de Vagas | Classes/níveis I II III | Jornada de Trabalho |
| Assessor de Imprensa | 01 | 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 | 30 horas |
Parágrafo Único – A carga horária, classe e salário serão definidos pelo anexo I, da presente lei, conforme alteração descrita neste artigo.”
Art. 4º - O primeiro item constante ao Anexo II – Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Cargo: Controlador Interno
- Requisito para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis, em qualquer área de graduação, que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos de administração pública.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal