LEI Nº 3.878 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
7 de Agosto de 2017
LEI Nº 3.878 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria da Câmara Municipal.
“Altera a Lei n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 6º da referida lei o seguinte
“Art. 6º - ......
I – Administração e Finanças
....
- Assessor de Imprensa. ”
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo I da referida lei o seguinte
| Denominação dos Cargos | Número de Vagas | Classes/níveis I II III | Jornada de Trabalho |
| Assessor de Imprensa | 01 | 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 | 30 horas |
Art. 3º - O primeiro item constante do Anexo II – Descrição da Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cargo: Controlador Interno
- Requisito para Investidura: Curso Superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis, ou economia, que possua comprovadamente conhecimentos sobre procedimentos de administração pública. ”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.875 de 20 de julho de 2017.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal