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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.878 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria da Câmara Municipal.

“Altera a Lei n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências..”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 6º da referida lei o seguinte

“Art. 6º - ......

I – Administração e Finanças

....

- Assessor de Imprensa. ”

Art. 2º - Acrescenta ao Anexo I da referida lei o seguinte

Denominação dos Cargos

Número de Vagas

Classes/níveis

I II III

Jornada de Trabalho

Assessor de Imprensa

01

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

30 horas

Art. 3º - O primeiro item constante do Anexo II – Descrição da Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cargo: Controlador Interno

- Requisito para Investidura: Curso Superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis, ou economia, que possua comprovadamente conhecimentos sobre procedimentos de administração pública. ”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.875 de 20 de julho de 2017.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal