DECRETO Nº. 036, DE 14 DE MAIO DE 2015.
18 de Maio de 2015
“Regulamenta o disposto na Lei Municipal 1099, de 12 de Maio de 2015, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e dá outras providências.”
João Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
DA NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:
I - número seqüencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço completo;
c) endereço eletrônico;
d) telefone,
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;
f) logotipo (opcional);
g) inscrição no cadastro municipal.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) endereço eletrônico (opcional);
d) telefone (opcional);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) inscrição municipal se houver.
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução se houver previsão legal;
IX - valor da base de cálculo;
X - indicação de isenção, imunidade e não incidência, relativas ao ISS, quando for o caso;
XI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Novo Horizonte do Norte;
XII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XIII – Valor do ISS;
XIV – Alíquota do ISS
XV – Retenções Federais;
XVI – Desconto condicional e incondicional;
XVII – Valor Líquido da NFS-e
XVIII – Código do Serviço/Item da Lista de Serviço
§ 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte" e "NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica".
§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Finanças definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e, podendo ser por atividade de prestação de serviço ou por receita bruta ou de forma individual em razão das características específicas do contribuinte.
Parágrafo Único - A adesão à NFS-e é irrevogável.
Art. 5º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes desobrigados da emissão de NFS-e poderão requerer ingresso no sistema.
§ 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização da Secretaria de Finanças, devendo ser requerida via Portal da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte.
§ 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida é definitiva.
§ 3º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão após o deferimento da autorização pela Secretaria de Finanças.
Art. 6º. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.novohorizontedonorte.fisslex.com.br, somente pelos prestadores de serviços cadastrados no sistema, mediante a utilização da Senha Eletrônica/Web.
§ 1º. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
§ 2º Caso o prestador de serviço tenha mais de um item da lista de serviço autorizado pelo município, deverá emitir uma NFS-e para cada item em separado;
§ 3º. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, e ser entregue ao tomador de serviço, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviço, por sua solicitação.
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art. 7º. O recolhimento do Imposto, referente à NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema NFS-e.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput":
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal;
II - às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido, instituído pelas Leis Complementares Federais n.º 123/2006 e 147/2014, relativamente aos serviços prestados.
DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Art. 8º. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, através do sistema, antes do pagamento do Imposto.
§ 1º - NFS-e não quitada poderá ser cancelada diretamente no sistema, em até 2 (dois) meses, contados a partir da data da emissão da NFS-e. Após este prazo somente por processo administrativo, junto a Secretaria de Finanças.
§ 2º - Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, junto a Secretaria de Finanças.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. A NFS-e emitida poderá ser consultada em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Art. 10º. A NFS-e emitida fica dispensada da informação na DSE – Declaração de Serviço Eletrônica e registro no Livro de Escrituração do ISS, tanto por parte do prestador de serviço ou tomador de serviço.
Art. 11º A DSE – Declaração de Serviços Eletrônica, deverá ser utilizada nos seguintes casos:
I - pelo tomador de serviço, cadastrado no sistema, para registro das Notas Fiscais convencionais recebidas/tomadas de empresas de fora do município.
II – Pelos prestadores de serviços não emitentes de Nota Fiscal, cadastrados no sistema, enquadrados em regime especial de escrituração fiscal, conforme legislação municipal em vigor, para registro das operações de serviços.
Art. 12º As empresas de fora do município, que venham a prestar serviço dentro do território de Novo Horizonte do Norte, poderão requerer cadastro no sistema e
declarar as Notas Fiscais emitidas por outros municípios, respeitando o Art. 3º da Lei Complementar 116/03.
Art. 13º O tomador de serviço, tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica poderá acessar o sistema, para verificar a autenticidade da NFS-e.
Art. 14º O Cadastro Eletrônico, deverá ser utilizado para requerimento de cadastro inicial (adesão ao sistema).
Parágrafo Único – O disposto no caput, não exclui as exigências cadastrais que o contribuinte está obrigado a cumprir perante o Cadastro Mobiliário de Contribuinte/Cadastro de ISS e Alvará de Licença, Localização e Funcionamento das Empresas, definidos na legislação municipal em vigor.
Art. 15º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Novo Horizonte do Norte - MT, 14 de maio de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal