JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
7 de Agosto de 2017
| JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO |
TERMO: DECISÓRIO
FEITO: RECURSO ADMNISTRATIVO
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2017
RAZÕES: ANULAR DECISÃO QUE JULGOU CLASSIFICADA A PROPOSTA DE PREÇO DA EMPRESA PAVIMAT TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Construção de Ponte de Concreto Armado – PCA sobre o Rio Lagoinha com comprimento de 25,0 metros e largura de 5,0m, localizadas na Estrada Vicinal Municipal no trecho do Entrº. Rodovia Estadual MT-404 ao Entrº Rodovia Estadual MT-403, zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT.
RECORRENTE: X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
RECORRIDO: CPL/PREF. MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.
| BREVE RELATO |
Trata-se do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia civil para Construção de Ponte de Concreto Armado – PCA sobre o Rio Lagoinha com comprimento de 25,0 metros e largura de 5,0m, localizadas na Estrada Vicinal Municipal no trecho do Entrº. Rodovia Estadual MT-404 ao Entrº Rodovia Estadual MT-403, zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT, conforme projetos, planilha orçamentária, especificações e normas técnicas constantes dos anexos, em regime de empreitada por preço global.
A sessão de recebimento de envelopes e abertura do certame ocorreu no dia 14/07/2017 às 09h30m, na Sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, tendo comparecido, além da Comissão, as seguintes empresas:
Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP.
X Nova Fronteira Construções LTDA.
Construtora Sul Matogrossensse LTDA.
Construtora Santa Lucia LTDA.
Após o credenciamento e habilitação das empresas acima citadas e abertura dos envelopes de proposta de preços, a Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Comissão Especial de apoio para Licitações de Obras de Engenharia/Arquitetura do Município, decidiu aceitar a proposta de preços apresentada pela empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP, no valor total global de R$306.270,48 (trezentos e seis mil duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) por ter apresentado a menor proposta do preço global.
Em seguida a Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Comissão Especial de apoio para Licitações de Obras de Engenharia/Arquitetura do Município, Srs. Gustavo Furtado de Mendonça/Engenheiro Civil e Juliano Ribeiro/Arquiteto concluíram que:
A empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP, tem sua proposta de preço classificada por ter apresentado a menor proposta de preços global, conforme previsto no Edital.
Desta forma restou classificada a proposta de preços apresentada pela empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP.
As empresas desclassificadas X Nova Fronteira Construções LTDA, Construtora Sul Matogrossensse LTDA e Construtora Santa Lucia LTDA, inconformadas com classificação da proposta da empresa vencedora, após a decisão da CPL, manifestarão interesse em não interpor recurso na sessão pública, no entanto, não abriram mão do prazo recursal. A Presidente da CPL, senhorita Karla da Silva Miranda, em ato contínuo, fez os autos conclusos que aguardaram o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93.
Em 21/07/2017, a empresa X Nova Fronteira Construções LTDA protocolizou junto a CPL, recurso administrativo requerendo a desclassificação da Proposta da Empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP na Tomada de Preços nº. 01/2017.
Após breve relato, passamos a transcrever as razões apresentadas pela Recorrente.
| FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO |
Preliminarmente, verifica-se que os questionamentos são tempestivos e observam os elementos previstos na legislação, razão pelo que devem ser conhecidos, analisados e decididos.
RAZÕES DO RECURSO - X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Argumenta o recorrente contra a decisão da Comissão de Licitação que classificou a proposta da empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP com base nas seguintes fundamentações:
1. Que a empresa recorrente faz constar em ATA que os Preços unitários apresentados pela empresa vencedora (PAVIMAT) são maiores que os do órgão.
2. Justifica que o aumento de diminuição de preços unitários sob o critério de julgamento pelo menor preço global é um jogo de planilhas, o que é proibido pelo TCU.
Além do explanado, pontua a recorrente que a exigência de preços máximo unitário e global deve ser obrigatoriamente considerada para os critérios de classificação da proposta.
Ao final requer a reforma da decisão exarada pela CPL, visto que a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora apresenta preços unitários diferentes àqueles da planilha do edital, requerendo a desclassificação da proposta da empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP.
I.1 Da análise da proposta de preços da empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP.
Pois bem, vislumbramos que a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora de imediato, não enseja nenhuma conseqüência para a administração. No entanto, com a execução da obra, podem ocorrer variações ao valor contratado, na ocasião de ocorrer possíveis alterações quantitativas, o que causará neste caso, conseqüências grave para a contratante, devendo ser reconsiderada a Decisão da CPL e desclassificada a proposta da empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP.
Neste sentido, o TCU já se manifestou acera do assunto:
“Súmula 259 do TCU - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.”
Desta forma, da análise da súmula colacionada, a fixação de preços máximos unitário e global é obrigação a ser cumprida pela CPL.
II – DAS CONTRARRAZÕES:
Não houve, mesmo que intimadas, apresentação de Contrarrazões por parte das empresas licitantes.
| CONCLUSÃO |
Ante ao exposto, considerando o entendimento jurisprudencial aqui explanado, e dos argumentos trazidos pelo recorrente, mostram-se suficientes para comprovar reforma da decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação referente o julgamento da classificação da proposta de preço da empresa vencedora no certame da Tomada de Preço n.º 001/2017.
Considerando ainda a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica, claro está que surgiram novos fundamentos capazes de justificar a fixação de preços máximos unitário e global, para classificação da proposta de preços da empresa vencedora.
I – DECISÃO.
Isto posto, sem mais nada a evocar partimos da premissa de que a Administração Pública deve primar pelo respeito aos princípios abarcados na Constituição Federal, dentre eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, acatando, portanto, a supremacia do interesse público e a isonomia entre os licitantes. Assim, face ao exposto, a proposta da empresa Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP deve ser desclassificada, e, consequentemente, pelo seguimento do certame com a análise da proposta da segunda colocada, que deverá seguir o quadro a seguir especificado.
| Empresa | Decisão | Razão da Decisão |
| Pavimat Terraplanagem e Construções LTDA – EPP. | INABILITADA | Apresentou proposta de preços unitários diferentes àqueles da planilha do edital, no valor total global de RS 306.270,48. |
| X Nova Fronteira Construções LTDA | HABILITADA | Em conformidade com as especificações do edital, no valor total global de RS 329.992,36. |
Chapada dos Guimarães - MT, 03 de agosto de 2017.
Karla da Silva Miranda
Presidente da CPL
Victor Manoel Monteiro da Silva Edselma Moreira da Silva
Membro Membro