EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.861/1994 “Que Dá nova redação aos Arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à Licença Maternidade.”

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença Maternidade, pelo prazo de 120 dias, no período de 10/07/2017 a 06/11/2017 a ANA PAULA GRAMULHA GARCIA, portadora da CI/RG n° 1.292.031-2 SSP/MT, inscrita sob o CPF n° 015.590.621-69, servidora pública municipal no cargo contratado de Enfermeiro, com matricula n° 0961, lotada na secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com data retroativa a 10/07/2017, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela-MT, 27 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal