“Constitui Comissão Especial para exame de processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) com dispensa de processo seletivo público e dá outras providências“.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 11, § 2º Lei Nº 525/2009 de 24 de Novembro de 2009.

Considerando a Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006 que acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal e considerando a Lei Federal 11.350, de 5 de Outubro de 2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 11, caput e § 1º da Lei nº 525/2009 de 24 de Novembro de 2009, Constituir Comissão Especial para exame de processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) com dispensa de processo seletivo público e com base no Art. 11 § 3º da mesma Lei, Nomear os seguintes representantes para compor a Comissão Especial:

I. Anderson Rogério Grahl II. Doracy Ferreira dos Santos III. Edney Wander Matheus IV. Marcelino Alves de Jesus V. Ricardo Pereira Junqueira

Art. 2º. A Comissão Especial terá 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e será integrada por 05 (cinco) representantes, sendo 01 (um) integrante da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) integrante do Conselho Municipal de Saúde, 01 (um) integrante do Sindicato dos Funcionários Municipais de Porto Esperidião, 01 (um) integrante da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT.

Art. 3º. O Chefe do Executivo promoverá, em dez dias, a contar da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atenderam ao disposto no art. 11, da Lei Nº 525/2009 e indicados na certidão expedida pela comissão especial, realizando a inclusão nos quadros do serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos.

Art. 4º Os atos praticados por esta Comissão Especial deverão obedecer à forma prevista na Lei

Nº 525/2009 de 24 de Novembro de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de Agosto de 2017.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal