“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), alocados nas seguintes dotações:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 - Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

1.075 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor.................................................................R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais)

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º. Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior serão resultantes da anulação total ou parcial da seguinte dotação:

09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.2014.2.047 – Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Serv. Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor.................................................................R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais)

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinário

Art. 3º. Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam o art. 1º da presente lei, no anexo de prioridades e metas da Lei 1.291/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

Art. 4º. Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta Lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/2016 - Lei Orçamentária Anual, ou de lei aprovada posteriormente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL