PORTARIA Nº 193/2017
7 de Agosto de 2017
Estabelece a forma de remuneração da Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 624, de 20 de setembro de 2016, que estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, a servidora JÉSSICA FRANCIELI GONÇALVES DUARTE GUARDA, portadora do RG nº 1830367-6 SSP/MT e do CPF nº 014.980.151-31, designada através da Portaria nº 009/2017 ao cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Educação e Cultura, a partir desta data, passa a ser remunerada mediante o subsídio fixo estabelecido pelo caput do art. 3º, da Lei nº 624, de 20 de setembro de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 171/2017, de 19 de junho de 2017 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 01 de agosto de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal