RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 04 AGOSTO DE 2017.
7 de Agosto de 2017
SÚMULA: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL PRÓ-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.
O Comitê Gestor do Pró-Família instituído pela Portaria Municipal sob nº 262/2017 e Portaria Interna nº 001/2017/SMAS-NO no uso de suas atribuições legais;
Considerando a reunião ordinária do Comitê Gestor, realizada no dia quatro de agosto de 2017 conforme Ata Nº 001/2017;
Considerando a Lei 10.523 de 17 de março de 2017 que institui o Programa PRÓ-FAMÍLIA e dá outras providencias.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o seu Regimento Interno, na forma do Anexo I desta Resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Nova Olímpia-MT, 04 de Agosto de 2017.
ROZIMEIRE RAMOS OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PRÓ-FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ.
Art. 1º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró – Família em Nova Olímpia/MT, formado por representações de titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social e instituições parceiras, tem a finalidade de reunir-se para debater, planejar e aprovar as ações do Programa desenvolvidas no Município.
Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa Pró Família:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, no, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV – Aprovar os nomes selecionados das famílias, a serem atendidas pelo programa, conforme os critérios estabelecidos na instrução normativa;
V – Excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI- Aprovar e dar publicidade a lista de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
Art. 3º- O Comitê Gestor Municipal do Programa, de acordo com o que dispõe na Portaria Municipal do Prefeito nº 262/2017 e a Portaria da SMAS nº 001/2017, será composto pela Secretaria de Assistência Social, e respectivos representantes:
a) Rozimeire Ramos Oliveira - Presidente; b) Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa: Janne Marques Santana - Titular – Sec. Municipal De Assistência Social e Maria Helena Alves de Oliveira – Suplente. Pollyanna Cavalini Soares Mozar – Titular – Sec. Munic. De Saúde e Neiva Soares Sobrinho – Suplente. c) Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social Adriana da Silva Santos - Titular Ingrecio Bispo Campos - Suplented) Representantes de Instituições Não Governamentais:
Neuza Silva Loureiro – Titular - Associação Comercial e Empresarial de Nova Olímpia e Renata Luciana Deijani – Suplente. Maria Zenaide Lúcio da Silva – Titular – ROTARY CLUB e José Flores dos Santos – Suplente.CAPITULO II
DA DIRETORA, DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES
Art 4º - APresidência do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família será exercido pela Gestora Municipal de Assistência Social, a Senhora Rozimeire Ramos Oliveira.
Art 5º - O mandato do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família será de 01 (ano) anos, podendo ser alterado caso necessário, bem como a troca de membros de Conselheiros Municipais de Assistência Social.
§ 1º Ocorrendo nova eleição, os membros eleitos completarão o mandato.
§ 2º Em caso de pedido de renuncia, será entregue, por escrito, por qualquer dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, a presidência do Comitê.
Art. 6º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, observado o prazo preferencial de 02 (dois) dias úteis, para reunião ordinária e 24horas para reunião extraordinária.
§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado no inicio das atividades ou primeira reunião do ano.
Art. 7º - Serão convocados para comparecer às reuniões os membros titulares e na ausência destes, seus respectivos suplentes.
§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do Comitê à Secretária Executiva, com antecedência de pelo menos 24 horas da data da reunião.
Art. 8º - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 9º - Será substituído o membro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.
§ 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família que se ausentar justificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Presidência do Comitê.
§ 2º A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.
Subseção I
Da ata
Art. 10 - Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretária Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.
CAPITULO III
DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES
Art. 11 - No que se refere ao cadastramento das famílias:
§ 1º Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda;
§ 2º Identificar os potenciais beneficiários do Programa Pró-Família, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar a equipe de profissionais seu cadastramento; e
§ 3º Solicitar quando necessário, os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Pró-Família, atualizados e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
Art. 12 - No que se refere à gestão dos benefícios:
§ 1º Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Pró-Família;
§ 2º Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Pró-Família;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família funcionará na sede da Secretária Municipal de Assistência Social, sito à Avenida Tancredo Neves, nº 1.249 bairro: Santa Rosa, município de Nova Olímpia/MT.
Art. 14 - No exercício de suas atribuições os membros do Comitê terão acesso a qualquer momento, a qualquer documento do Programa Pró-Família.
Art.15 - As despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, em atividades extra regimentais de interesse do Comitê, se fora do Município de Nova Olímpia/MT, serão custeadas pela Secretária Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia/MT.
Art. 16 - Os casos omissos serão decididos pela plenária.
Art. 17 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Olímpia – MT, 04 de Agosto de 2017.