Carregando...
Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017.

Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva – PSB (Presidente da Câmara).

“Altera e atualiza as disposições contidas na Lei Municipal n.º 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Anexo II – Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo / Auxiliar Administrativo, a seguinte atribuição:

I – Executar serviços de entrega e remessa de correspondências e outros documentos da Câmara Municipal.

II – Dirigir os veículos da Câmara Municipal.

III – Prestar serviços ou executar tarefas por determinação superiores.

IV – Em caso de urgência, quando por determinação superior, auxiliar nas atividades dos demais funcionários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal