“Prorroga os mandatos dos atuais Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, de Dezembro de 2017 para Dezembro de 2018, e dá outras providências.”

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO,

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO.

DECRETA:

Art. 1o - Ficam prorrogados os atuais mandatos dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, de Dezembro de 2017 para Dezembro de 2018.

Art. 2o – Os Diretores serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição uma única vez, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº. 037 de 31 de Maio de 2000 e Lei Complementar nº. 002 de 29 de Outubro de 2007.

Art. 3o – A Secretaria Municipal de Educação – SME convocará a eleição das direções das Unidades Escolares por edital, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados regressivamente do término do mandato das que vão ser sucedidos.

Art. 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE AGOSTO DE 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL