TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº. 617/2017
8 de Agosto de 2017
| Objeto | Prestação de Serviços Técnicos Especializados para elaboração de Projeto de Engenharia objetivando a recuperação de estradas vicinais nos Assentamos Rurais Novo Horizonte e Recanto Verde, neste Município de Nova Guarita – MT. |
| Favorecido | COMPAV ENGENHARIA E OBRAS LTDA - ME CNPJ: 10.464.502/0001-27 |
| Prazo execução | 24/07/17 A 31/12/2017 |
| Valor global | R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 24, Inciso I da Lei nº 8.666/93, atualizado pela Lei Municipal Nº. 552/2016. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação referente ao Processo Nº 738/2017 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 24 de Julho de 2017.
______________________
José Lair Zamoner
Prefeito Municipal