SÚMULA: Dispõe sobre a Licença para Tratar de Interesse Particular e estabelece outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 105 da Lei Municipal n.º 179/97 e posteriores alterações,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Srª RAILDA ROSA DE ANUNCIAÇÃO, portadora da Carteira de Identidade nº RG. 722332 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 568.932.481-72, Licença para tratar de interesse particular por período de 02 (dois) anos a contar de 01/08/2017 a 31/07/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Agosto de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Agosto de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal