O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Senhora JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA ORMOND, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 1718021-0 SSP/MT e do CPF nº 009.944.231-01, como Responsável “Coordenadora do CAE - Cento de Atendimento Empresarial e Balcão de Emprego, como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO”.

Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO DA LEI GERAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme parceria firmada entre o Município de Nortelândia e o SEBRAE/MT, que tem como objetivo a promoção da regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/2006, especialmente com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, especialmente o art. 85-A do citado diploma legal, e efetivar a Lei Complementar Municipal nº 128/2009 (Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Nortelândia – MT), que previu as ações do Agente Municipal de Desenvolvimento em seu art. 11, e seus parágrafos.

Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I - organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município de Nortelândia;

II - identificar as lideranças locais no setor público, privada e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III - montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicos e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV - manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para dar continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município de Nortelândia;

V - manter registro organizado de todas às suas atividades; e

VI - auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/02/2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 07° dia do mês de agosto de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 07/08/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.