DECRETO Nº 907/2017

"Prorroga o prazo para pagamento do IPTU e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

Considerando que até o presente momento não foi possível o lançamento, bem como a emissão dos boletos de IPTU, devido às inúmeras inconsistências apresentadas pelo recentemente instalado sistema operacional da Prefeitura de Porto Alegre do Norte;

DECRETA:

Art.1º - Excepcionalmente neste ano de 2017, fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme segue abaixo:

I – Para pagamento à vista, até a data de 20/10/2017, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal;

II – Para pagamento parcelado em até 3 (três) vezes, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2017 e as demais para pagamento até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 dias do mês de julho de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL