DECRETO Nº - 908 /2017

01/08/2017

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO À TERRA NUA NOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

CONSIDERANDO que o Município firmou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no §1º do Decreto 6.621, de 2008 e nos termos da Resolução CGITR nº 03, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre propriedade Rural - ITR;

CONSIDERANDO que o convênio obriga em sua cláusula sexta, a informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil – SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela SRF, os valores da terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar um valor mínimo de avaliação de terra nu aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, como parâmetro mínimo para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2017, a Pauta de Valores de Terra Nua, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB de n° 1562/2015, que estabelece a importância média do Valor da Terra Nua, por hectare (VTN/há) no Município de Porto Alegre do Norte, objetivando complementar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseados em transações, ofertas e opiniões, e resultados obtidos segundo aptidão agrícola ou outros fins realizados em exercício anteriores.

Art. 2º. Os valores de pauta do exercício de 2016, Decreto 860 de 2016, foram reajustado em 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), conforme o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Ano	Lavoura- Aptidão boa	Lavoura- Aptidão regular	Lavoura- Aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2017	4.513,24	3.506,15	2.152,71	2.504,39	1.300,15	1.118,98

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 01 de Agosto de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL