PORTARIA Nº 198/2017
8 de Agosto de 2017
Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 60 (sessenta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo ELISEU RAMOS – Fiscal de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, portador do RG nº 125.006.330 SSP/SP e do CPF nº 034.766.218-80, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2017.
Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.
Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, e está respaldada pelo § 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 01 de agosto de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal