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Pref. União do Sul

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 60 (sessenta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva VIVIANI CRISTINA DA SILVA – Enfermeira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, portadora do RG nº 001134438 SSP/MS e do CPF nº 012.967.511-39, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2017.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 10 de fevereiro de 2012 a 09 de fevereiro de 2017, e está respaldada pelo § 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 01 de agosto de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal