TERMO DE CONVENIO Nº 002/2017
8 de Agosto de 2017
“Termo de Convênio que entre si celebram a O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT e a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE CONQUISTA D’OESTE – CONQUISTA CROSS, objetivando a transferência de recursos financeiros”.
O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 04.219.688/0001-56 com sede à Avenida dos Oitis nº 1.200, neste ato representado pela Prefeita Municipal MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, residente na Rua dos Cajueiros s/nº, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49 doravante simplesmente denominada PREFEITURA e a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE CONQUISTA D’OESTE - CONQUISTA CROSS pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua das Laranjeiras s/nº - Sítio dos Mineiros, cidade de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Groso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.042.326/0001-47, neste ato representada por seu Diretor Presidente ALDEIR FARIAS SIMÕES, brasileirocasado, servidor público, residente Sítio Três Irmãos – Comunidade São José, portador da cédula de identidade nº 1.236.855-5 expedida pela SSP – MT e do CPF 963.274.641-49, aqui denominada simplesmente ENTIDADE obedecendo aos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposições contidas no artigo 116, § 1º, daquele diploma legal, apresentado pela ENTIDADE, analisado e aprovado pela PREFEITURA, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados a realização de evento visando a promoção, estímulo e incremento à prática desportiva, cultural e turística entre a população do município, nos termos da Lei Municipal nº 421/2013, e de acordo com o Plano de Trabalho constante do processo administrativo 1536/2017, que faz parte integrante deste instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 Para a execução do presente convênio a PREFEITURA e a ENTIDADE terão as seguintes obrigações:I – Compete à PREFEITURA:
a) Acompanhar, orientar e supervisionar a implantação e o desenvolvimento das ações objeto deste convênio; b) Apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto deste convênio; c) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à ENTIDADE; d) Proceder ao acompanhamento e à avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste convênio, propondo as adequações que porventura se façam necessárias para consecução dos objetivos visados, especialmente no que se refere à regular aplicação dos recursos financeiros repassados à ENTIDADE. e) Dar ciência do presente instrumento à Câmara Legislativa local, conforme determina o artigo 116, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. II. Compete à ENTIDADE: a) Realizar diretamente, sob sua responsabilidade, o evento a que se refere a Cláusula Primeira, na conformidade do Plano de Trabalho; b) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente convênio em decorrência da execução do objeto, isentando-se a PREFEITURA de qualquer responsabilidade; c) Aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela PREFEITURA na execução das ações objeto deste convênio, conforme especificado na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho; d) Assegurar à PREFEITURA as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução do evento objetivado no ajuste, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros recebidos; e) Prestar contas à PREFEITURA, dos recursos repassados, em até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações. A ENTIDADE quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, salvo se receber autorização expressa da PREFEITURA para a utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros recursos da PREFEITURA; f) Arcar com o pagamento de qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pela PREFEITURA.cláusula terceira - DO VALOR E DOS RECURSOS
3.1 O valor do presente convênio é de R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:05 – SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO LAZER E TURISMO.
05.003 – DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER
27.813.0022.2037 – PROMOVER E APOIAR A REAL. DE COMP. ESPORTIVAS
33.90.39.00.00.00 – (219) OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos à ENTIDADE, mediante crédito em conta bancária especialmente aberta para tanto, o pagamento será dividido em 3 parcelas e de acordo com as etapas estaduais.CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 O presente convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31/12/2017, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, mediante Termo Aditivo.CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO
6.1 A ENTIDADE compromete-se a restituir os valores repassados pela PREFEITURA, atualizados monetariamente desde a data de seu recebimento, acrescidos de juros legais, nas seguintes hipóteses: I. Inexecução do objeto deste convênio; II. Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida no presente convênio.CLÁUSULA SÉTIMA - da rescisão e da denúncia
7.1 O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.Parágrafo único - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, deverá a ENTIDADE apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à PREFEITURA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do que dispõe o artigo 116, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO
8.1 A PREFEITURA providenciará a publicação do extrato do convênio no órgão oficial de imprensa, no prazo, na forma e para os fins da lei.CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste convênio.E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
Conquista D’Oeste, 3 de agosto de 2017.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
Associação de Motociclistas de Conquista D’oeste
Conquista Cross
Aldeir Farias Simões
TESTEMUNHAS:
| Maria Conceição de Freitas RG: 1092791-3 SJ/MT | Mayla Clicia da Silva Farias RG: 2534352-1 SSP-MT CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) META ETAPA OU FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO Participaçao do Municipio no 2 dias Campeonato Estadual Motocross UNIDADE INICIO TERMINO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: CONCEDENTE: Indicar o valor mensal a ser transferido pelo órgão concedente. META JAN FEV MAR ABR MAIO JUN JUL AGO SET 8.000,00 8.000,00 8.000,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA): META JAN FEV MAR ABR MAIO JUN JUL AGO SET 375,00 DESPESAS DIRETAS ORIGEM DESPESA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR. TOTAL FILIAÇÕES 6 200,00 1.200,00 INSCRIÇÕES 153 100,00 15.300,00 COMBUSTIVEIS/GAS 1200 3,75 4.500,00 COMBUSTIVEL/DIESEL 500 3,45 1.725,00 OLEO 2 T 15 110,00 1.650,00 SOMA 24.375,00 DESPESAS DE VIAGENS - DESLOCAMENTO ORIGEM DESPESA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR. TOTAL COMBUSTIVEL/DIESEL 4.900 3,45 16.905,00 PNEUS 6 1.680,00 10.080,00 LUBRIFICANTES 3 250,00 750,00 SOMA 27.735,00 TOTAL DO EMPREENDIMENTO 52.110,00 Associação de Motociclistas Conquista D'Oeste Washington Elias Pereira Aldeir Farias Simões Tesoureiro Presidente |