PORTARIA N.º 015/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 03/2015 que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor dos menores, Pedro Victor Oliveira de Almeida, Davi Gabriel de Oliveira Almeida, representados pela sua genitora Sra. Luciana de Oliveira Mera; a menor Mylena Ferreira Costa de Almeida, representada pela sua genitora Sra. Susangela Ferreira Costa; o menor Rallyson Gustavo Oliveira Almeida, representado pela sua genitora Sra. Maisa de Oliveira Silva em decorrência do falecimento do segurado Sr. Reginaldo Ferreira de Almeida.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº. 563, de 11 de Novembro de 2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo - MT; lei complementar nº 519/2012, Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de São José do Povo - MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Reginaldo Ferreira de Almeida, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 855893 - SSP/MT e CPF nº. 654.770.301-00, Efetivo no cargo de Vigia, nível “I”, Classe “D” lotado na Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, devidamente matriculado sob nº. 205, em favor dos Filhos menores. Pedro Victor Oliveira de Almeida, Davi Gabriel de Oliveira Almeida, representados pela sua genitora Sra. Luciana de Oliveira Mera; a menor Mylena Ferreira Costa de Almeida, representada pela sua genitora Sra. Susangela Ferreira Costa; o menor Rallyson Gustavo Oliveira Almeida, representado pela sua genitora Sra. Maisa de Oliveira Silva, benefício de pensão por morte será rateado em 25% em partes iguais aos menores, conforme prevê o § 1º do art. 28 da Lei nº 563/2011, que rege a previdência social do município de São José do Povo/MT, conforme processo administrativo do FEMPAS n.º 2015.07.00009P, a partir da data do seu falecimento 28/05/2015, conforme art. 28, II, até posterior deliberação.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

.

São José do Povo/MT, 02 de agosto de 2017

EURIPEDES GARCIA DE MOURA

Diretor do São José do Povo

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal