LEI Nº. 1.220/GP/2017

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

0002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..................................................................................................R$ 300.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES........................................................................R$ 110.000,00

TOTAL..........................................................................................................R$ 410.000,00

0003 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

0002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2013 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.190.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS..................R$ 190.000,00

TOTAL......................................................................................................... R$ 190.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

0002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................R$ 600.000,00

TOTAL...........................................................................................R$ 600.000,00

Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05/07/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 03 de Agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL