PORTARIA N.º 168/GP/2017.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Estevão Virginio da Silva.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 86, inciso I, II, III e par. único da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 042/GP/2017 que trata da recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o servidor Sr. Estevão Virginio da Silva, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 189.455 SSP/MT e CPF n.º 171.676.801-25, efetivo no cargo de Técnico Administrativo Educacional – Perfil: motorista, Classe “A”, Nível “8”, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 059; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 38 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2017.04.00019P, a partir de 01/08/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 04 de agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal