“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica REVOGADA a Lei Municipal n° 570/2017 de 20 Janeiro de 2017, “Que fixa o Subsidio dos Vereadores do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Para a Legislativo de 2017/2020, nos termos do Artigo 29, Inciso VI e VII e A, da Constituição Federal de 1998”; Publicado no Jornal AMM do dia 23/01/2017.

Art. 2o – Declara –se nulos todos os atos praticados sob a Égide dessa lei.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 07 de Agosto de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal