Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Natureza: Processo Administrativo

Assunto: Processo Administrativo instaurado para averiguação de abandono de cargo por parte do servidor público Adelson Vieira Farias.

RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para averiguar suposto abandono de cargo por parte do servidor público Adelson Vieira Farias.

A motivação para a instauração do Processo Administrativo funda-se na peça informativa emitida pelo Departamento de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 001/2017).

Visando cumprir ao estabelecido na Lei Municipal 132/2001 fora formada Comissão Processante Especial composta por 03 (três) membros sendo eles: Catia Letícia Trevisan, José Alievi e Daniele Reglemeier, conforme Portaria nº 105, de 07 de abril de 2017.

Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, fora realizada reunião de início de trabalho, momento em que a Comissão deliberou por: 1- designar como secretária da Comissão a Sra. Daniele Reglemeier; 2- Designar para o dia 03/05/2017, às 14h00min, a primeira audiência para oitiva do servidor Adelson Vieira Farias; 3 – Proceder a citação do investigado, nos termos do art. 215 da Lei Municipal 132/2001.

Após, considerando que apesar das tentativas não foi logrado êxito na localização do endereço do investigado, foi deliberado por realizar a citação por edital. Para tanto foi designada para o dia 02/06/2017 a audiência para a oitiva do investigado.

Em seguida, procedeu-se a publicação do Edital de Citação, nos termos do art. 215, §3º da Lei Municipal nº 132/2001.

Ciente da audiência, o investigado nomeou o Senhor Cleber Zacarias dos Reis como devido procurador para tomar as devidas decisões pertinentes perante a comissão na audiência de interrogatório. Entretanto, por se tratar de oitiva que tinha como objetivo o interrogatório pessoal do Sr. Adelson Vieira Faria a simples procuração por si só não é suscetível de suprir o depoimento pessoal. Posteriormente, ficou aberto o prazo de 03 (três) dias para o investigado apresentar alegações escritas, momento em que poderia juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas.

Dentro do prazo estabelecido, aportou perante a Comissão Processante, documento titulado como Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, tendo como subscritor o investigado Adelson Vieira Farias. Em apertada síntese alega a nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante, a imediata reintegração ao cargo, com a permanência da sua licença para a conclusão dos seus afazeres até 31-12-2017, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como o benefício da gratuidade da justiça.

Após, tendo em vista que o investigado não arrolou provas a serem analisadas, tampouco testemunhas a serem inquiridas, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita.

É o relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de Processo Administrativo movido em face do Servidor Público Adelson Vieira Farias por suposto abandono de cargo.

Consta no procedimento administrativo que na data de 09 de janeiro de 2017, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcos Douglas de Pereira, solicitou ao Departamento de Recursos Humanos o imediato retorno do servidor Adelson Vieira Farias, tendo em vista a necessidade da respectiva Secretaria.

Atendendo a solicitação feita, na data de 13 de janeiro de 2017, foi publicado o Edital nº 002/2017 – Convocação de Servidores Afastados, convocando o servidor ora citado para se apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, junto a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, com a finalidade de retorno as atividades de origem.

Transcorrido o prazo, foi constatado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município que o servidor ora investigado não se apresentou para o retorno a suas atividades.

Pois bem. Inicialmente cabe dizer que o presente procedimento obedeceu ao devido processo legal (due process os law), sendo facultado a ampla defesa e o contraditório, que é assegurado pela Constituição de 1988 como cláusula imodificável no inciso LIV do seu art. 5º, no sentido de que, in verbis: "ao litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes".

Salientamos que o investigado foi devidamente citado para arrolar testemunhas, produzir provas, e demais atos que entender conveniente para sua defesa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo.

Transcorrido mais de dois meses após a abertura do Procedimento Administrativo, o investigado não demonstrou nenhum interesse em acatar a convocação feita pela Administração, tampouco se fez presente perante essa Comissão para realização do interrogatório, mostrando total desinteresse em resolver a situação ensejadora do processo administrativo.

Contudo, insta rechaçar que o prazo para a finalização dos trabalhos deveria ser finalizado após 60 (sessenta) dias da instauração, ou seja, dia 05 (cinco) de junho do presente ano. Neste sentido, o artigo 212 da Lei 132/2001 aduz:

“Art. 212. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.”

Mesmo havendo possibilidade de prorrogação de prazo, não fora solicitado ao Departamento de Recursos Humanos. De igual modo, não houve suspensão do processo Administrativo. Portanto, o prazo para finalização dar-se-ia em 05 (cinco) de julho de 2017 (dois mil e dezessete).

Sendo o prazo requisito imprescindível, onde o não cumprimento do mesmo enseja nulidade dos atos subsequentes, e por ser considerado, assim, uma preliminar, deixamos de analisar o mérito da questão.

Portanto, em virtude de tal determine-se o arquivamento do presente Processo Administrativo, encaminhe-se o parecer ao Departamento Solicitante e intima-se o investigado.

Insta salientar, que o arquivamento em detrimento do descumprimento do artigo 212 não impede que seja instaurado novo procedimento para averiguação dos fatos.

É o relatório conclusivo.

Encaminhe o presente relatório ao Prefeito Municipal, para a devida decisão.

Gaúcha do Norte-MT, 26 de julho de 2017.

Catia Letícia Trevisan

Presidente

Daniele Reglemeier

Secretária

José Mario Alievi

Membro