PRIMEIRO ADITAMENTO

O Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Getúlio Vargas, nº 650, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.239.027/0001-20, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Valteir Quirino dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, nº. 173, neste Município Indiavaí, portador da Cédula de Identidade “R.G” n.º 535.872 SSP/MT e no Cadastro de Pessoal Física “CPF” n. 384.260.561-72, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa APROCAMPO MAQUINAS, MOTORES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ: nº. 03.362.799/0001-84, IE. 13.189.623-7, com sede na Rua Engenheiro Francisco Rodrigues Pereira, s/n, Bairro Ponte Nova, CEP: 78.115-851, Várzea Grande – MT, neste ato representado pelo procurador Luiz Marcio Alves, portador da cédula de RG. 465268 SSP/MT, e CPF: 442.591.311-68, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem aditar o presente termo de contrato para redução de preço de item adjudicado a licitação decorrente do Procedimento Pregão SRP nº 008/2017, que trata –se da Aquisições de implementos agrícolas, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e demais legislação complementar e pelas seguintes cláusulas.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR

1.1 – O Presente instrumento de aditivo tem por objetivo o decresço de valor ao Item I na proposta de preço do Pregão 008/2017, o item I foi readequado no valor de R$: 22.174,00 (vinte dois mil cento e setenta e quatro reais) de acordo com planilha orçamentaria da empresa.

1.2 - O aditivo de readequação de valor se deu por razão em que o item foi adjudicado acima do valor aceito no contrato de repasse da Caixa econômica Federal, o desconto foi cedido pela empresa de acordo com a proposta que segue em anexo, satisfazendo os anseios da CONTRATANTE.

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo esta sendo celebrado com base no Art. 57, Inciso IV da Lei 8.666/93 que prevê:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

.....

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.”

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – O valor do presente aditivo será empenhado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ORGÃO 09 – SECRETARIA DE AGR., PECUARIA E MEIO AMBIENTE.

UNIDADE 001 – GERENCIA ADMINISTRATIVA.

20.606.0018.1063. - APOIO A PSICULTURA, AGRICULTURA E PECUARIA.

4.4.9.0.52.00.0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

CODIGO REDUZIDO: 390

3.2 – o valor do presente aditivo é de R$: 22.174,00 (vinte dois mil cento e setenta e quatro reais).

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justar e concordes, as partes assinam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

INDIAVAÍ - MT, 08 de agosto de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito

APROCAMPO MAQUINAS, MOTORES E PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS LTDA – ME

CNPJ: nº. 03.362.799/0001-84

Contratado

Testemunhas:

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Nome: Ilson Gomes Barros

C.P.F. nº: 008.818.911-26

R.G. nº: 1412299-5 SSP/MT

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Nome: Alex da Silva Santos

R.G. nº: 1866476-8 SSP/MT

C.P.F. nº: 030.759.251-01