“Dispõe sobre a vacância do mandato de vereador, em razão de afastamento para assumir Cargo de Secretário na Administração Pública do Município de Santo Afonso/MT”.

CONSIDERANDO, que na data de 01 de agosto do corrente ano, o vereador Josiney Batista de Souza, protocolizou nesta Casa, o ofício nº 21/2017, o qual noticia a licença do cargo de vereador por tempo indeterminado, para assumir o Cargo de Secretário Municipal de Saúde de Santo Afonso, sendo este ratificado na mesma data pela presidência da Câmara.

CONSIDERANDO, que o referido vereador ocupava o cargo de Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o que dispõe o §1º, III, do art. 20, da Lei Federal nº 6.448/1977;

R E S O L V E

Art. 1º - Decreta a vacância do cargo de vereador ocupado por Josiney Batista de Souza, por tempo indeterminado, em razão de encontrar-se licenciado, conforme ofício nº 21/2017, protocolizado nesta Casa de Leis na data de 01.08.2017.

Art. 2º - Decreta a vacância do cargo de Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso, por tempo indeterminado, em razão da licença postulado pelo vereador titular do cargo, demonstrado no artigo anterior.

Art. 3º - Determino que a secretaria desta Casa, oficie o Cartório Eleitoral desta jurisdição, solicitando a indicação do 1º (primeiro) suplente da coligação ou partido correspondente à vacância e, promova todos os atos necessários à sua convocação para posse no cargo de vereador pelo tempo que perdurar a licença do titular.

4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO-MT, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI LEAL DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA