PORTARIA N.º 177/2017
9 de Agosto de 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA I
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e ;
CONSIDERANDO a Lei nº 8080, de 19 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias”;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências governamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias”;
CONSIDERANDO o Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa, e dá outras providencias”;
CONSIDERANDO a Lei 142, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.017 de 11 de Maio de 2016, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução nº 535, de 19 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 539, de 09 de dezembro de 2016 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova o Cronograma da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e dispõe sobre o quantitativo de delegados por Estados e Delegados Nacionais, observando-se a paridade constante na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde e ainda de Convidados e Participantes Livres;
CONSIDERANDO a Resolução nº 10, de 05 de abril de 2017, publicada em 14 de junho de 2017, do CES-MT, que aprova a realização da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde – 1ª CEVS no Estado de Mato Grosso e nomeia a respectiva Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO o Decreto 111/2017 de 27 de julho de 2017, que nomeia a Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º. Apreciar e Aprovar a realização da I CONFERENCIA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE com o tema “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, no dia 24 de Agosto de 2017, nas dependências da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT no período de 07h00 as 11h00 e 13h00 e 17h00.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte verde – MT, 07 de Agosto de 2017
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal