PARECER JURÍDICO Nº 043/2017 EM RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL TOMADA DE PREÇO 003/2017

Procedimento Licitatório – Tomada de Preço nº 003/2017

Objeto:Seleção de empresa do ramo de Engenharia Civil, para recomposição de pavimento em pré-mistura a frio nas Ruas Sete de Setembro, Rua Filinto Muller. Av. Manoel Ribeiro de Campos, Rua Duque de Caxias, Rua Castelo Branco e Rua Pedro Ramos

Solicitante: Comissão Permanente de Licitação

Interessados: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Atendendo ao parecer solicitado, referente ao certame em epígrafe, em face de Impugnação ao Edital Licitatório apresentada por Paulini Construções Eireli-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.155.687/0001-22, com sede na Rua Arnaldo Addor, nº 47, sala 01, Bairro Coophamil, Cuiabá/MT – CEP: 78.028-070, consoante solicitação da Comissão Permanente de Licitação, a Assessoria Jurídica, na pessoa da subscritora, tem a salientar o seguinte:

DO RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado pela Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 099/2017, relativo ao procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço, registrado sob o nº 003/2017, para análise e parecer da Assessoria Jurídica Municipal, em face de Impugnação ao Edital Licitatório apresentada por Paulini Construções Eireli-ME, que em suas razões contesta as exigência contida no item 06 do Edital, que obriga a realização de vistoria técnica, por engenheiro civil, responsável técnico, vinculado à empresa licitante, alegando assim que a referida exigência seria ilegal, por afrontar as normas que regem o procedimento licitatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO E OPINIO.

A finalidade do procedimento licitatório em apreço é efetuar Seleção de empresa do ramo de Engenharia Civil, para recomposição de pavimento em pré-mistura a frio nas Ruas Sete de Setembro, Rua Filinto Muller. Av. Manoel Ribeiro de Campos, Rua Duque de Caxias, Rua Castelo Branco e Rua Pedro Ramos.

Adiante, ao ser publicado o Edital Licitatório referente ao certame em epígrafe, a empresa Paulini Construções Eireli-ME apresentou Impugnação ao Edital, contestando a exigência contida no item 06 do Edital, que aqui se transcreve na integra:

06. VISITA AO LOCAL DA OBRA:

6.1. As empresas interessadas por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos do quadro permanente da Empresa, deverá solicitar ao Departamento de Obras Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, o agendamento para efetuar a Visita Técnica à obra objeto da licitação, mediante ofício protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com a seguinte documentação:

a) Documento de identificação profissional (cópia autenticada ou cópia e original);

b) Documento que comprove que o técnico faz parte do Quadro Permanente da Empresa, através da Certidão de Registro emitida pelo CREA atualizada (cópia autenticada ou cópia e original);

6.2. A visita técnica é obrigatório e será realizada no 3º dia (terceiro) dia útil anterior à data de abertura do certame licitatório e será acompanhada pelo Responsável da Prefeitura Municipal já designado Senhor Thiago José dos Santos Chefe do departamento de Obras Arquitetura e Urbanismo de Nortelândia, que certificará a visita, expedindo o Atestado de Visita, que deverá ser juntado na Documentação de Habilitação.

Pois bem. Um dos princípios basilares da licitação pública é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual “a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I)”.

O Edital, no sistema jurídico-constitucional vigente, constitui lei entre as partes, sendo a norma fundamental do procedimento licitatório, seja qual for a modalidade ou tipo escolhido pela Administração para concretizar o interesse público perseguido pela contratação, que vincula tanto a própria Administração Pública quanto os particulares envolvidos na licitação.

Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles pontua que:

“(...) a vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ai julgamento e ao contrato (...) Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e a forma de participação dos licitantes, bem como as condições de elaboração das ofertas, e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no contrato, se afastasse do estabelecimento e admitisse a documentação e proposta em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação e, como tal, vincula os seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu.

Desse modo, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é um princípio-fim mas uma princípio-meio, que visa possibilitar a consecução de outras princípio basilares da licitação, como os do julgamento objetivo e da isonomia entre os licitantes.

No âmbito dos procedimentos licitatórios, a observância à vinculação ao instrumento convocatório, ao procedimento formal e ao julgamento baseado em critérios objetivos visam, de modo geral, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

O princípio da isonomia – princípio constitucional básico – não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, mas há vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de alguma proposta em proveito ou detrimento de outra de outra. Assim, em decorrência da aplicação não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos concorrentes aptos a mesma oportunidade.

Tecidas essas considerações, examinando criteriosamente o edital do certame, face a obrigatoriedade de realização de vistoria técnica, por engenheiro civil, responsável técnico, vinculado à empresa licitante, referente ao item 06, denota-se que tal exigência inibe a participação de possíveis interessados, que por conseguinte, comprometeria o julgamento objetivo e a isonomia entre as parte.

Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contada da União – TCU, a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame, vejamos:

A exigência de que a visita deveria ser realizada necessariamente por engenheiro do quadro permanente das licitantes é outro procedimento que infringe a jurisprudência deste Tribunal, a qual aponta no sentido de que a vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em encargo desnecessário às licitantes e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório. Nesse sentido, elenco os , , , , , e 234/2015-Plenário.

Neste espeque, em vista as nuances acima explanadas, resta claro que a disposição editalícia objurgada resulta em encargo desnecessário às licitantes e importa em restrição injustificada à competitividade do certame, violando frontalmente o comando legal constante do art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Considerando que o item 06 do Edital de Licitação, modalidade Tomada de Preço, registrado sob o nº 003/2017, que impõe a obrigatoriedade de vistoria técnica, por engenheiro civil, responsável técnico, vinculado à empresa licitante, resulta em encargo desnecessário às licitantes e importa em restrição injustificada à competitividade do certame, com fundamento em jurisprudência dominante do TCU e atendimento ao art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, esta Assessoria opina pelo PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, apresentada pela empresa interessada Paulini Construções Eireli-ME, para que seja suprimido item 06 do Edital de Licitação impugnada, opina-se ainda, via de consequência, pela republicação do Edital escoimado da aludida exigência, a fim de resguardar o julgamento objetivo e a isonomia entre as parte na presente seara licitatória.

É o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Nortelândia-MT, 08 de agosto de 2017.

BRUNNA PORTELA ALVES

ASSESSORA JURÍDICA

OAB/MT 15.418