“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais), por anulação total de dotação orçamentária.”

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 801, de 16 de Novembro de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 110.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES...............................................................................................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........R$ 5.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................R$ 130.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

9.9.99.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................................................R$ 130.000,00 TOTAL ............................................................................................................................R$ 130.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal