DECRETO MUNICIPAL Nº. 211/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica designado como Fiscal de Contrato o Servidor Fernando Marques de Almeida nos contratos administrativos abaixo discriminados;

I –

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 094/2012 – “Construção do Centro de Convivência da Assistência Social”;

II - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2014 – “Prestação de serviços em topografia para mapeamento de lotes urbanos, balizamento de estradas urbanas e rurais”;

III - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2014 – “Ampliação e reforma do Ginásio Jayme Veríssimo de Campos”;

IV - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2014 – “Perfuração de Poços Artesianos”;

V - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2014 – “Pavimentação asfáltica, Drenagem Pluvial, Usinagem e Distribuição de CBUQ”.

Artigo 2° - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 12 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal