DECRETO MUNICIPAL Nº 1493, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

Fixa a tabela de valor venal por hectare de imóveis rural, para base de cálculo de ITBI, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 727/2014, Art. 214 paragrafo I.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para fins de recolhimento de ITBI por hectare fica fixada a Tabela de Avaliação de valor venal de imóveis rural apresentada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rural, para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na seguinte forma:

I – Da sede do Município até o Rio Corixinho, seguindo pela MT 326, subindo pela margem esquerda do mesmo Rio, até a cabeceira, Baia do Raimundo ou Fazenda Água Limpa, virando à esquerda rumo reto até o Rio Araguaia, Barreira de São Domingos, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR DA U. P. F. M.	VALOR EM P/HÁ
1º CLASSE	51 U. P. F. M.	91,02	R$ 4.642,02
2º CLASSE	38 U. P. F. M.	91,02	R$ 3.458,76
3º CLASSE	33 U. P. F. M.	91,02	R$ 3.003,66

II – Da margem esquerda do Rio Cristalino, até o Rio das Mortes, e da esquerda da Rodovia MT 326, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR DA U. P. F. M.	VALOR EM P/HÁ
1º CLASSE	33 U. P. F. M.	91,02	R$ 3.003,66
2º CLASSE	31 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.821,62
3º CLASSE	28 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.548,56

III – Da Rodovia MT 326, seguindo pela margem esquerda do Rio Cristalino até a divisa com o Município de Santo Antônio, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR DA U. P. F. M.	VALOR EM P/HÁ
1º CLASSE	28 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.548,56
2º CLASSE	25 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.275,50
3º CLASSE	23 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.093,46

IV – Da margem direita do Rio Cristalino até ao encontro do Rio Araguaia com o Rio Cristalino, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR DA U. P. F. M.	VALOR EM P/HÁ
1º CLASSE	23 U. P. F. M.	91,02	R$ 2.093,46
2º CLASSE	20 U. P. F. M.	91,02	R$ 1.820,40
3º CLASSE	12 U. P. F. M.	91,02	R$ 1.092,24

V – Área de APA (Área de Preservação Ambiental), fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR DA U. P. F. M.	VALOR EM P/HÁ
1º CLASSE	12 U. P. F. M.	91,02	R$ 1.092,24
2º CLASSE	09 U. P. F. M.	91,02	R$ 819,18
3º CLASSE	05 U. P. F. M.	91,02	R$ 455,10

Art. 2° - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho, 08 de agosto de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário Municipal de Administração