Carregando...
Pref. Nova Marilândia

EMENTA: “Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.º 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. ...................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,12% (quinze inteiros e doze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,13% (onze inteiros e treze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,99% (três inteiros e noventa e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, em 08 de Agosto de 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2017

3,99%

2018

4,41%

2019

4,82%

2020

5,24%

2021

5,66%

2022

6,07%

2023

6,49%

2024

6,91%

2025

7,32%

2026

7,74%

2027

8,15%

2028

8,57%

2029

8,99%

2030

9,40%

2031

9,82%

2032

10,24%

2033

10,65%

2034

11,07%

2035

11,49%

2036

11,90%

2037

12,32%

2038

12,74%

2039

13,15%

2040

13,57%

2041

13,99%

2042

14,40%

2043

14,82%