LEI MUNICIPAL Nº 767/2017
9 de Agosto de 2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DESPESAS DE ESTADIA E REFEIÇÃO REALIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Autoriza o poder executivo contrair despesas de estadia e refeição realizados por servidor público de outros entes da federação em efetivo exercício do cargo no município de Nova Marilândia na área de segurança pública.
Art. 2º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, caso houver, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDAI–MT, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA